Água de boa qualidade é como a saúde e a liberdade: só tem valor quando acaba.

João Guimarães Rosa

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Crimes Ambientais – Competência

Quem deve julgar Crimes Ambientais.

Quem deve julgar Crimes Ambientais? Assunto que tem controvérsias. Na FEPAM, assim como na SMAMS,  tivemos vários problemas quando do licenciamento ambiental, pois tanto o Ministério Público Estadual como o Federal atraiam competências quanto a atuação em determinados temas. Estou postando um link do Escritório Farenzena-Zanchet sobre o tema.

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